RHC 149520 - DECISAO

RHC 149520 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal estadual apresentaram fundamentação concreta baseada em prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti), além de demonstrarem periculum libertatis em razão do modus operandi e da existência de outra ação penal e execução penal, evidenciando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, atendendo aos requisitos do art.312 do CPP e à necessidade de motivação concreta prevista na Lei n.13.964/2019; assim, não houve constrangimento ilegal e o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: GENIVALDO CARDOZO SANTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Negado Provimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e negado provimento (recurso denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência

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Parties

GENIVALDO CARDOZO SANTANA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal estadual apresentaram fundamentação concreta baseada em prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti), além de demonstrarem periculum libertatis em razão do modus operandi e da existência de outra ação penal e execução penal, evidenciando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, atendendo aos requisitos do art.312 do CPP e à necessidade de motivação concreta prevista na Lei n.13.964/2019; assim, não houve constrangimento ilegal e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e negado provimento (recurso denegado)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Intimem-se