HC 671442 - DECISAO

HC 671442 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (especialmente a apreensão de aproximadamente 32 kg de cocaína) que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; além disso, não comprovou-se que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 nem que o estabelecimento prisional não oferece tratamento adequado, de modo que a recomendação do CNJ não impõe a revogação da custódia; assim, o habeas corpus foi conhecido parcialmente e a ordem denegada.

Parties
Paciente: RENAN CARNEIRO DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação 62/2020 (cnj), COVID 19, Gravidade Concreta, Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Recomendação 62/2020 (cnj) +3 more

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Parties

RENAN CARNEIRO DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria e impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ e pedidos de prisão domiciliar por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (especialmente a apreensão de aproximadamente 32 kg de cocaína) que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; além disso, não comprovou-se que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 nem que o estabelecimento prisional não oferece tratamento adequado, de modo que a recomendação do CNJ não impõe a revogação da custódia; assim, o habeas corpus foi conhecido parcialmente e a ordem denegada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.