HC 675652 - DECISAO

HC 675652 - DECISAO

Negou‑se seguimento e indeferiu‑se liminar porque o habeas corpus estava repetitivo de outro com trânsito em julgado e a impetração apresentou instrução deficiente, sem a peça essencial (acórdão) necessária à prova pré‑constituída exigida para o exame do writ, inviabilizando a análise do constrangimento alegado.

Parties
Paciente: José Lucas Leonor Da Silva; Impetrante Advogada: Aline Tortato de Araújo Bastos; Impetrante Advogada: Ida Raffaela Truianiello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Negado Seguimento Ao Writ
Outcome
liminar indeferida e negado seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Liminar Indeferida, Recusa De Conhecimento Por Repetição De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Liminar Indeferida Recusa De Conhecimento Por Repetição De Writ

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Parties

José Lucas Leonor Da Silva

Paciente

Aline Tortato de Araújo Bastos

Impetrante Advogada

Ida Raffaela Truianiello

Impetrante Advogada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Negado Seguimento Ao Writ

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento e indeferiu‑se liminar porque o habeas corpus estava repetitivo de outro com trânsito em julgado e a impetração apresentou instrução deficiente, sem a peça essencial (acórdão) necessária à prova pré‑constituída exigida para o exame do writ, inviabilizando a análise do constrangimento alegado.

Court Disposition

liminar indeferida e negado seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.