RHC 138241 - DECISAO

RHC 138241 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que configura novo título judicial para a custódia cautelar e impede o exame dos fundamentos originais da prisão preventiva, evitando-se supressão de instância.

Parties
Recorrente: Marcia Maria Santos; Apelado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico De Drogas, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória Superveniente, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico De Drogas Perda Do Objeto Sentença Condenatória Superveniente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Marcia Maria Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 legalidade do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de indicação do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que configura novo título judicial para a custódia cautelar e impede o exame dos fundamentos originais da prisão preventiva, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.