HC 668776 - DECISAO

HC 668776 - DECISAO

A Corte entendeu que a paciente, apesar de ser mãe de criança menor, enquadra‑se em situação excepcional prevista no HC 143.641/SP em razão de robustos indícios de participação em organização criminosa armada, gravidade extrema das condutas, alto poder bélico, vultoso prejuízo patrimonial e risco de fuga, razões suficientes para manter a prisão preventiva e indeferir a conversão para prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Barbara Aparecida de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo a Quo: 1ª Vara Criminal da comarca de Criciúma/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Excecionalidade (hc 143.641/sp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Excecionalidade (hc 143.641/sp)

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Parties

Barbara Aparecida de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal da comarca de Criciúma/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de conversão para prisão domiciliar de mãe de criança menor (art. 318, V, CPP)
  3. 3 Aplicação da exceção prevista no HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a paciente, apesar de ser mãe de criança menor, enquadra‑se em situação excepcional prevista no HC 143.641/SP em razão de robustos indícios de participação em organização criminosa armada, gravidade extrema das condutas, alto poder bélico, vultoso prejuízo patrimonial e risco de fuga, razões suficientes para manter a prisão preventiva e indeferir a conversão para prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Acolher parecer do Ministério Público Federal
  • Denegar a ordem de habeas corpus