HC 578846 - DECISAO

HC 578846 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário próprio e, subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, na periculosidade decorrente da suposta participação em organização criminosa, na necessidade de garantia da ordem pública e econômica, na contemporaneidade considerada diante da complexidade das investigações e no fato de o paciente estar foragido, razão pela qual não se justifica a revogação da custódia ou sua substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MATHEUS ANTONIO CUNHA DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Furto Qualificado +2 more

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Parties

MATHEUS ANTONIO CUNHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário próprio e, subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, na periculosidade decorrente da suposta participação em organização criminosa, na necessidade de garantia da ordem pública e econômica, na contemporaneidade considerada diante da complexidade das investigações e no fato de o paciente estar foragido, razão pela qual não se justifica a revogação da custódia ou sua substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.