HC 617640 - DECISAO

HC 617640 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, ocorrida após a impetração, que manteve a custódia preventiva, configurando novo título que não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Sexta Turma.

Parties
Paciente: SAMUEL HENRIQUE AVIZU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coacusado: Cledenilton José Reis; Coacusado: Luan Paulo Lima Quaresmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Condenatória, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Superveniência De Novo Título
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Condenatória Fundamentação Da Prisão Preventiva Superveniência De Novo Título

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Parties

SAMUEL HENRIQUE AVIZU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Cledenilton José Reis

Coacusado

Luan Paulo Lima Quaresmo

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, ocorrida após a impetração, que manteve a custódia preventiva, configurando novo título que não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Sexta Turma.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se