HC 660031 - DECISAO

HC 660031 - DECISAO

Tratando-se de crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 com pena máxima de 3 anos, sendo o paciente primário e não se verificando hipótese do art. 313 do CPP que autorize a prisão preventiva, houve constrangimento ilegal. Por isso, confirmou-se a liminar e revogou-se a prisão preventiva do paciente apenas nos autos relativos ao delito em exame, sem prejuízo de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DIVINO FERREIRA DA SILVA; Órgão Jurisdicional De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício; confirmada a liminar; revogada a prisão preventiva do paciente nos autos que tratam do delito ora examinado, se por outro motivo não estiver preso, e sem prejuízo da aplicação de medidas alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Posse Irregular De Arma De Fogo, Art. 313 Do CPP, Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Posse Irregular De Arma De Fogo Art. 313 Do CPP Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

DIVINO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Jurisdicional De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva para crime com pena máxima até 4 anos (art. 313 do CPP)
  2. 2 fundamentação por risco de reiteração delitiva
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Tratando-se de crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 com pena máxima de 3 anos, sendo o paciente primário e não se verificando hipótese do art. 313 do CPP que autorize a prisão preventiva, houve constrangimento ilegal. Por isso, confirmou-se a liminar e revogou-se a prisão preventiva do paciente apenas nos autos relativos ao delito em exame, sem prejuízo de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; confirmada a liminar; revogada a prisão preventiva do paciente nos autos que tratam do delito ora examinado, se por outro motivo não estiver preso, e sem prejuízo da aplicação de medidas alternativas.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício, confirmando a liminar anteriormente deferida, e revogo a prisão preventiva do paciente, apenas nos autos que tratam do delito ora examinado, se por outro motivo não estiver preso.
  • Sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.