HC 667387 - DECISAO

HC 667387 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência e as alterações legislativas introduzidas pela Lei n.º 13.964/2019, o relator considerou ilegal a conversão 'de ofício' da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, reconheceu nulidade formal do decreto prisional por irregularidade na decretação e determinou o relaxamento da prisão preventiva do paciente, ressalvando a possibilidade de nova decretação desde que requerida previamente pelo Ministério Público com fundamentação concreta.

Parties
Paciente: JACEMIR MOISES ANJOS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação mediante requerimento prévio do Ministério Público.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei N.º 13.964/2019 (lei Anticrime), Súmula 691/stf, Estrutura Acusatória
Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei N.º 13.964/2019 (lei Anticrime) Súmula 691/stf Estrutura Acusatória

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Parties

JACEMIR MOISES ANJOS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva 'de ofício' após a Lei n.º 13.964/2019
  3. 3 ausência de audiência de custódia como causa de ilegalidade da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência e as alterações legislativas introduzidas pela Lei n.º 13.964/2019, o relator considerou ilegal a conversão 'de ofício' da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, reconheceu nulidade formal do decreto prisional por irregularidade na decretação e determinou o relaxamento da prisão preventiva do paciente, ressalvando a possibilidade de nova decretação desde que requerida previamente pelo Ministério Público com fundamentação concreta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação mediante requerimento prévio do Ministério Público.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente JACEMIR MOISES ANJOS DE OLIVEIRA
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação de prisão preventiva mediante requerimento prévio e fundamentado do Ministério Público