RHC 149606 - DECISAO

RHC 149606 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão que a manteve não apresentou fundamentação concreta e individualizada capaz de demonstrar a imprescindibilidade da medida (periculum libertatis), tendo-se verificado quantidade reduzida de entorpecentes, ausência de elementos de periculosidade pessoal ou de vínculo com organização criminosa, e primariedade; determinou-se a substituição por medidas cautelares a critério do juízo local e a extensão dos efeitos ao corréu.

Parties
Recorrente: LUCAS BORGES GOMES; Corréu: JOSE ADRIANO DE SOUSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Provimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Do Relator)
Outcome
conheço do recurso e dou-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiencia De Custódia, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiencia De Custódia Medidas Cautelares Diversas Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS BORGES GOMES

Recorrente

JOSE ADRIANO DE SOUSA JUNIOR

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Provimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 nulidade pela ausência de audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão que a manteve não apresentou fundamentação concreta e individualizada capaz de demonstrar a imprescindibilidade da medida (periculum libertatis), tendo-se verificado quantidade reduzida de entorpecentes, ausência de elementos de periculosidade pessoal ou de vínculo com organização criminosa, e primariedade; determinou-se a substituição por medidas cautelares a critério do juízo local e a extensão dos efeitos ao corréu.

Court Disposition

conheço do recurso e dou-lhe provimento

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUCAS BORGES GOMES, sob imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo local.
  • Estender os efeitos da presente concessão ao corréu JOSE ADRIANO DE SOUSA JUNIOR, nos termos do art. 580 do CPP.