HC 632480 - DECISAO

HC 632480 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a alegação de falta de fundamentação não pode ser apreciada pelo STJ sem supressão de instância; não houve excesso de prazo no julgamento da apelação, diante da complexidade do processo, da existência de dois recorrentes, da pena imposta e da proximidade do julgamento no Tribunal de origem; portanto, não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALISSON MANOEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0000845-13.2018.8.26.0063); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Revisão De Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Judicial Revisão De Prisão

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Parties

ALISSON MANOEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0000845-13.2018.8.26.0063)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação pela sentença
  2. 2 negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 excesso de prazo no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a alegação de falta de fundamentação não pode ser apreciada pelo STJ sem supressão de instância; não houve excesso de prazo no julgamento da apelação, diante da complexidade do processo, da existência de dois recorrentes, da pena imposta e da proximidade do julgamento no Tribunal de origem; portanto, não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar (fls. 677-678).
  • Publique-se.