HC 569854 - DECISAO

HC 569854 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que motiva a custódia cautelar, tornando prejudicado o exame do habeas corpus para evitar supressão de instância; ademais, não se verificou ilegalidade aparente no decreto prisional inicial, estando presentes as circunstâncias do crime e o risco de reiteração delitiva previstos no art. 312 do CPP, nem provas de que o paciente integra grupo de risco ou que recebe tratamento inadequado na unidade prisional, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: Clovis Roberto Caraceci; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Limeira/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Writ Prejudicado (pedido Liminar)
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Supressão De Instância, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Supressão De Instância Pandemia Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Clovis Roberto Caraceci

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Limeira/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Writ Prejudicado (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que motiva a custódia cautelar, tornando prejudicado o exame do habeas corpus para evitar supressão de instância; ademais, não se verificou ilegalidade aparente no decreto prisional inicial, estando presentes as circunstâncias do crime e o risco de reiteração delitiva previstos no art. 312 do CPP, nem provas de que o paciente integra grupo de risco ou que recebe tratamento inadequado na unidade prisional, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • Writ prejudicado (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)
  • Publique-se