RHC 144002 - DECISAO

RHC 144002 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva não pôde ser apreciada pelo STJ sem causar supressão de instância; a alegação de excesso de prazo foi superada com o encerramento da instrução criminal nos autos; e as questões sobre materialidade e autoria exigem reexame de fatos e provas, incompatível com a via do habeas corpus, além de que condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a preventiva quando presentes os requisitos legais.

Parties
Recorrente: LUAN SÁVIO GONZAGA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Materialidade E Autoria, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Materialidade E Autoria Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

LUAN SÁVIO GONZAGA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 ausência de materialidade e autoria do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva não pôde ser apreciada pelo STJ sem causar supressão de instância; a alegação de excesso de prazo foi superada com o encerramento da instrução criminal nos autos; e as questões sobre materialidade e autoria exigem reexame de fatos e provas, incompatível com a via do habeas corpus, além de que condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a preventiva quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.