RHC 145543 - DECISAO

RHC 145543 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação, pelo juízo de primeiro grau, da prisão preventiva do paciente em 06-05-2021, com imposição de medidas cautelares alternativas, tornando a impetração sem objeto.

Parties
Impetrante: GIDEONE ALVES PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIDEONE ALVES PEREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação, pelo juízo de primeiro grau, da prisão preventiva do paciente em 06-05-2021, com imposição de medidas cautelares alternativas, tornando a impetração sem objeto.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgado prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.