HC 672500 - DECISAO

HC 672500 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao alegado excesso de prazo não foi objeto de decisão pela Corte de origem, de modo que sua análise aqui implicaria supressão de instância; além disso, verificado no tribunal de origem que o recurso está concluso e com data de julgamento marcada (20/7/2021), não se constatou excesso de prazo ou ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção de ofício desta Corte.

Parties
Paciente: MONICA BERNARDETE GUIMARAES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 691 STF, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MONICA BERNARDETE GUIMARAES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 verificação de ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao alegado excesso de prazo não foi objeto de decisão pela Corte de origem, de modo que sua análise aqui implicaria supressão de instância; além disso, verificado no tribunal de origem que o recurso está concluso e com data de julgamento marcada (20/7/2021), não se constatou excesso de prazo ou ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção de ofício desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.