RHC 143425 - DECISAO

RHC 143425 - DECISAO

Em razão da interpretação conjunta dos arts. 3º-A, 282, § 2º, e 311 do CPP após a Lei n. 13.964/2019 e dos precedentes da Terceira Seção do STJ, a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva é ilícita; assim, impõe-se revogar a decisão que realizou tal conversão e cassar o acórdão que a substituiu por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO MARCELO BRANDT; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
Recurso ordinário provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Pessoais, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Pessoais Lei N. 13.964/2019

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Parties

LEANDRO MARCELO BRANDT

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de requisição prévia do Ministério Público ou da autoridade policial para a decretação da prisão preventiva após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Em razão da interpretação conjunta dos arts. 3º-A, 282, § 2º, e 311 do CPP após a Lei n. 13.964/2019 e dos precedentes da Terceira Seção do STJ, a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva é ilícita; assim, impõe-se revogar a decisão que realizou tal conversão e cassar o acórdão que a substituiu por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário provido.

Orders

  • Revogar a decisão que converteu, de ofício, a prisão em flagrante do postulante em prisão preventiva.
  • Cassar o acórdão que substituiu o ato judicial por medida do art. 319 do CPP.