HC 626691 - DECISAO

HC 626691 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus e, no mérito, não se verifica constrangimento ilegal, porquanto o flagrante impróprio e a conversão em prisão preventiva foram devidamente fundamentados com base em elementos concretos (modus operandi com emprego de arma de fogo, concurso de pessoas, posse de bem produto do crime, reiteração delitiva e antecedentes), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas; também é inaplicável a extensão de efeitos ao corréu foragido por ausência de benefício a ser estendido.

Parties
Paciente: JUNIO SOARES DE FREITAS; Corréu: Rafael Moreira Pedro Ramos; Ofendido: D. F. O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Impróprio, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Impróprio Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Efeitos Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

JUNIO SOARES DE FREITAS

Paciente

Rafael Moreira Pedro Ramos

Corréu

D. F. O.

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus e, no mérito, não se verifica constrangimento ilegal, porquanto o flagrante impróprio e a conversão em prisão preventiva foram devidamente fundamentados com base em elementos concretos (modus operandi com emprego de arma de fogo, concurso de pessoas, posse de bem produto do crime, reiteração delitiva e antecedentes), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas; também é inaplicável a extensão de efeitos ao corréu foragido por ausência de benefício a ser estendido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.