HC 658398 - DECISAO

HC 658398 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar ao Juízo da Vara Única da Comarca de Angélica (MS) a realização imediata de audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP, podendo esta ser feita por videoconferência. Mantém-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada e justificada pelos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade, e apreensão de 291kg de maconha), de modo que a ausência imediata da audiência de custódia não implica, por si só, nulidade da prisão preventiva quando existe fundamentação idônea.

Parties
Paciente: ERIVELTON OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinação de realização de audiência de custódia
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

ERIVELTON OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da apreensão de grande quantidade de drogas
  2. 2 efeitos da não realização da audiência de custódia após cumprimento de mandado de prisão preventiva
  3. 3 substituibilidade da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar ao Juízo da Vara Única da Comarca de Angélica (MS) a realização imediata de audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP, podendo esta ser feita por videoconferência. Mantém-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada e justificada pelos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade, e apreensão de 291kg de maconha), de modo que a ausência imediata da audiência de custódia não implica, por si só, nulidade da prisão preventiva quando existe fundamentação idônea.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinação de realização de audiência de custódia

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara Única da Comarca de Angélica (MS) a realização imediata de audiência de custódia, nos termos do art. 287 do CPP, com presença dos defensores e do representante do Ministério Público
  • Autorizar a realização da audiência de custódia por videoconferência em razão das limitações impostas pela pandemia, na forma do art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020 (alterada pela Resolução CNJ n. 357/2020)