HC 670066 - DECISAO

HC 670066 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, verificou-se, de ofício, que a manutenção da prisão preventiva não estava adequadamente justificada diante da primariedade, dos bons antecedentes e da quantidade de droga apreendida (274,4 g de maconha), insuficientes para ensejar a custódia preventiva quando medidas cautelares do art. 319 do CPP se mostram aptas e suficientes; assim, revogou-se a prisão preventiva e impuseram-se medidas cautelares alternativas, ressalvando-se a possibilidade de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE BISOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATEUS HENRIQUE BISOTTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 quantidade de droga apreendida e sua relevância para a gravidade do crime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, verificou-se, de ofício, que a manutenção da prisão preventiva não estava adequadamente justificada diante da primariedade, dos bons antecedentes e da quantidade de droga apreendida (274,4 g de maconha), insuficientes para ensejar a custódia preventiva quando medidas cautelares do art. 319 do CPP se mostram aptas e suficientes; assim, revogou-se a prisão preventiva e impuseram-se medidas cautelares alternativas, ressalvando-se a possibilidade de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedida a ordem para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.