RHC 145938 - DECISAO

RHC 145938 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e elementos suficientes para a decretação da prisão preventiva (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e periculum in libertatis) em razão da participação do recorrente em organização criminosa e do modus operandi; não houve demonstração de risco atual à saúde ou de incapacidade do estabelecimento prisional para prover tratamento que justificasse a prisão domiciliar, e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório aprofundado.

Parties
Recorrente: MARCOS DANISETE LOPES DE FARIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Por COVID 19, Medidas Cautelares, Grupo De Risco (diabetes), Fumus Comissi Delicti, Periculum in Libertatis
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Parties

MARCOS DANISETE LOPES DE FARIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia COVID-19
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 presença de indícios suficientes de autoria e materialidade (fumus comissi delicti)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e elementos suficientes para a decretação da prisão preventiva (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e periculum in libertatis) em razão da participação do recorrente em organização criminosa e do modus operandi; não houve demonstração de risco atual à saúde ou de incapacidade do estabelecimento prisional para prover tratamento que justificasse a prisão domiciliar, e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório aprofundado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.