HC 676371 - DECISAO

HC 676371 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALVARO ALBERTO CARVALHAES CALVOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Ordem De Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Ordem De Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALVARO ALBERTO CARVALHAES CALVOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique afronta à Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.