HC 676356 - DECISAO

HC 676356 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da impetração não ter juntado a cópia integral do acórdão proferido na origem, o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o pedido.

Parties
Paciente: Rita Pires Correa; Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ônus Da Impetração, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Ônus Da Impetração Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

Rita Pires Correa

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão que constitui o ato coator
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de juntar peças necessárias para demonstração do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da impetração não ter juntado a cópia integral do acórdão proferido na origem, o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o pedido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.