HC 611905 - DECISAO

HC 611905 - DECISAO

A conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício tornou-se incompatível com o ordenamento jurídico após a Lei n. 13.964/2019, devendo o art. 310, II do CPP ser interpretado à luz do art. 311 e do sistema acusatório; assim, reconheceu-se o constrangimento ilegal e revogou-se a prisão preventiva que havia sido decretada de ofício, permitindo nova custódia apenas mediante título judicial fundamentado precedido de requerimento ou representação da autoridade/parte competente.

Parties
Paciente: ISABELA MENDES JACINTO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido; revogada a prisão preventiva decretada de ofício em desfavor da paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Sistema Acusatório, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Sistema Acusatório Tráfico De Drogas Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ISABELA MENDES JACINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 interpretação do art. 310, II do CPP à luz do art. 311 e do sistema acusatório
  3. 3 nulidade da prisão preventiva decretada de ofício

Ratio Decidendi

A conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício tornou-se incompatível com o ordenamento jurídico após a Lei n. 13.964/2019, devendo o art. 310, II do CPP ser interpretado à luz do art. 311 e do sistema acusatório; assim, reconheceu-se o constrangimento ilegal e revogou-se a prisão preventiva que havia sido decretada de ofício, permitindo nova custódia apenas mediante título judicial fundamentado precedido de requerimento ou representação da autoridade/parte competente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; revogada a prisão preventiva decretada de ofício em desfavor da paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada de ofício em desfavor da paciente ISABELA MENDES JACINTO.
  • Admite-se a implementação de nova custódia apenas mediante título judicial devidamente fundamentado e precedido de requerimento da autoridade ou parte legalmente competente.