RHC 145868 - DECISAO

RHC 145868 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão de primeira instância e o acórdão do Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando risco à ordem pública pela suposta participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas (com prova colhida em aparelhos apreendidos, relatos e elementos de violência), o que autoriza a manutenção da prisão preventiva; por isso o STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MICAEL HENRIQUE DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Princípio Da Homogeneidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Princípio Da Homogeneidade Fundamentação Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MICAEL HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão de primeira instância e o acórdão do Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando risco à ordem pública pela suposta participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas (com prova colhida em aparelhos apreendidos, relatos e elementos de violência), o que autoriza a manutenção da prisão preventiva; por isso o STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Corrija-se a autuação para que conste o nome do recorrente por extenso.
  • Publique-se e intimem-se.