RHC 145591 - DECISAO

RHC 145591 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de origem trouxe fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de considerável quantidade de droga, informação de que os acusados seriam responsáveis pelo tráfico na localidade e tentativa de fuga ao serem presos, circunstâncias que demonstram necessidade da segregação cautelar; as medidas alternativas não são suficientes; a Recomendação CNJ 62/2020 não impõe soltura automática e não afastou o risco concreto à ordem pública no caso; não ficou demonstrado risco concreto de contaminação que justificasse a prisão domiciliar; a alegação de incompetência foi rejeitada pelo Tribunal de origem que concluiu pela ocorrência do fato em...

Parties
Paciente: AGENILSON VIEIRA DOS SANTOS; Paciente: JOSINEY MARTINS DOS SANTOS; Paciente: LUCAS RAMIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia / Coronavírus, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia / Coronavírus Competência

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Parties

AGENILSON VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

JOSINEY MARTINS DOS SANTOS

Paciente

LUCAS RAMIRO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva dos pacientes
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Alegação de risco de contaminação por COVID-19 no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de origem trouxe fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de considerável quantidade de droga, informação de que os acusados seriam responsáveis pelo tráfico na localidade e tentativa de fuga ao serem presos, circunstâncias que demonstram necessidade da segregação cautelar; as medidas alternativas não são suficientes; a Recomendação CNJ 62/2020 não impõe soltura automática e não afastou o risco concreto à ordem pública no caso; não ficou demonstrado risco concreto de contaminação que justificasse a prisão domiciliar; a alegação de incompetência foi rejeitada pelo Tribunal de origem que concluiu pela ocorrência do fato em...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.