RHC 138317 - DECISAO

RHC 138317 - DECISAO

Apesar de haver indicativo de risco de reiteração delitiva, a quantidade de entorpecentes apreendida (18,5 gramas de cocaína e 14,60 gramas de maconha) não é exacerbada, de modo que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente, adequada e proporcional, especialmente diante da situação de pandemia; por este motivo confirmou‑se a liminar e determinou‑se a substituição da prisão preventiva pelas medidas do art. 319, incisos I, II e IV, ficando a fiscalização a cargo do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: PRISCILA APARECIDA RIBEIRO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga Apreendida, Pandemia Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Quantidade De Droga Apreendida Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

PRISCILA APARECIDA RIBEIRO CORREA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de haver indicativo de risco de reiteração delitiva, a quantidade de entorpecentes apreendida (18,5 gramas de cocaína e 14,60 gramas de maconha) não é exacerbada, de modo que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente, adequada e proporcional, especialmente diante da situação de pandemia; por este motivo confirmou‑se a liminar e determinou‑se a substituição da prisão preventiva pelas medidas do art. 319, incisos I, II e IV, ficando a fiscalização a cargo do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • confirmação da liminar concedida
  • substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II e IV, do Código de Processo Penal