HC 675577 - DECISAO

HC 675577 - DECISAO

Concluiu-se que o decreto de prisão era desprovido de fundamentação concreta e expunha razões genéricas, não demonstrando elementos fáticos que justificassem a prisão preventiva; por essa razão, reconheceu-se a ilegalidade da custódia e defiro liminarmente o habeas corpus para determinar a soltura do paciente VINICIO GUIMARAES DE VARGAS.

Parties
Paciente: VINICIO GUIMARAES DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus deferido liminarmente para determinar a soltura do paciente VINICIO GUIMARAES DE VARGAS
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Requisitos Do Art. 312 Do CPP Liminar

Case Brief

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Parties

VINICIO GUIMARAES DE VARGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 efeitos da não realização da audiência de custódia sobre a validade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aferir desproporcionalidade da medida cautelar antes da sentença

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o decreto de prisão era desprovido de fundamentação concreta e expunha razões genéricas, não demonstrando elementos fáticos que justificassem a prisão preventiva; por essa razão, reconheceu-se a ilegalidade da custódia e defiro liminarmente o habeas corpus para determinar a soltura do paciente VINICIO GUIMARAES DE VARGAS.

Court Disposition

habeas corpus deferido liminarmente para determinar a soltura do paciente VINICIO GUIMARAES DE VARGAS

Orders

  • Defiro liminarmente o habeas corpus para determinar a soltura do paciente VINICIO GUIMARAES DE VARGAS.
  • Comunique-se.