HC 673485 - DECISAO

HC 673485 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade; assim, em juízo sumário e não constatada ilegalidade manifesta, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAISSA STHFANE NASCIMENTO COELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Competência Para Apreciação De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Competência Para Apreciação De Liminar

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Parties

RAISSA STHFANE NASCIMENTO COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame pelo tribunal de origem antes do STJ
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade; assim, em juízo sumário e não constatada ilegalidade manifesta, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.