HC 674881 - DECISAO

HC 674881 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, o qual se mostrou adequadamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, em especial pela gravidade concreta da conduta, pelo modus operandi (ameaça, invasão de domicílio e incêndio), pelas ocorrências anteriores e pelo risco de reiteração, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão neste caso.

Parties
Paciente: JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica E Familiar, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica E Familiar Periculosidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, o qual se mostrou adequadamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, em especial pela gravidade concreta da conduta, pelo modus operandi (ameaça, invasão de domicílio e incêndio), pelas ocorrências anteriores e pelo risco de reiteração, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão neste caso.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.