HC 670751 - DECISAO

HC 670751 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP porque, em juízo de proporcionalidade, a quantidade de drogas apreendidas não era expressiva, a condenação por crime semelhante datava de 2013 (distante dos fatos atuais) e não havia anotações mais recentes; além disso, diante da emergência da Covid-19 e do princípio da proporcionalidade, é preferível aplicar medidas menos gravosas quando suficientes para proteger o processo e o bem jurídico.

Parties
Paciente: ANDRE APARECIDO DE SOUZA; Órgão Julgador Mencionado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Habeas Corpus n. 0018205-27.2021.8.16.0000); Manifestante (opina Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Após Informações
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

ANDRE APARECIDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Habeas Corpus n. 0018205-27.2021.8.16.0000)

Órgão Julgador Mencionado

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Após Informações

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para a prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Influência da pandemia de Covid-19 na aplicação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP porque, em juízo de proporcionalidade, a quantidade de drogas apreendidas não era expressiva, a condenação por crime semelhante datava de 2013 (distante dos fatos atuais) e não havia anotações mais recentes; além disso, diante da emergência da Covid-19 e do princípio da proporcionalidade, é preferível aplicar medidas menos gravosas quando suficientes para proteger o processo e o bem jurídico.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP)
  • Recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo juízo (art. 319, V, CPP)