HC 676418 - DECISAO

HC 676418 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo manifesta ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MORGANA GRAZIELA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional, Competência Para Apreciação De Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Ordem Pública Fundamentação Do Decreto Prisional Competência Para Apreciação De Writ

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Parties

MORGANA GRAZIELA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de manifesta ilegalidade para afronta ao indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo manifesta ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.