RHC 144615 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, não impugnando de forma clara e específica os fundamentos combatidos, ocorrendo supressão de instância e aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, os fundamentos que justificaram a prisão preventiva (garantia da ordem pública, circunstâncias do flagrante e reiteração delitiva) não foram rebatidos pelo agravante.

Parties
Agravante: Carlos Alberto Aparecido da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Supressão De Instância Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Aparecido da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, não impugnando de forma clara e específica os fundamentos combatidos, ocorrendo supressão de instância e aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, os fundamentos que justificaram a prisão preventiva (garantia da ordem pública, circunstâncias do flagrante e reiteração delitiva) não foram rebatidos pelo agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.