RHC 145120 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não se evidenciou constrangimento ilegal: a tramitação do feito apresentou movimentação regular diante de sua complexidade (diligências, desmembramento, recurso em sentido estrito, pronúncia) e a suspensão/adiamento do júri decorreu da pandemia de COVID-19, fato não imputável ao juízo processante; ademais, a pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ).

Parties
Recorrente: HENRIQUE DE ALMEIDA SANTOS; Recorrente: ALISSON DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Diligências E Desmembramento Do Feito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Súmula 21 Do STJ +2 more

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Parties

HENRIQUE DE ALMEIDA SANTOS

Recorrente

ALISSON DA SILVA RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal e sua compatibilização com o princípio da razoabilidade
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 incidência das Súmulas 21 e 52 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se evidenciou constrangimento ilegal: a tramitação do feito apresentou movimentação regular diante de sua complexidade (diligências, desmembramento, recurso em sentido estrito, pronúncia) e a suspensão/adiamento do júri decorreu da pandemia de COVID-19, fato não imputável ao juízo processante; ademais, a pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomenda-se, de ofício, ao Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal - 3º Tribunal do Júri de Maceió/AL que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19.