HC 665069 - DECISAO

HC 665069 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na conversão de prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo de primeiro grau após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, pois tal conversão depende de prévio requerimento ou representação; portanto, ainda que o habeas corpus não fosse conhecido em face do enunciado regimentar, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para suspender os efeitos da conversão e assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade, ressalvadas hipóteses legais de nova decretação.

Parties
Paciente: RICARDO FERREIRA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.21.071306-1/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para suspender os efeitos da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade, ressalvadas hipóteses legais.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Súmula 691/stf, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Flagrante Em Preventiva Súmula 691/stf Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Audiência De Custódia

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Parties

RICARDO FERREIRA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.21.071306-1/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na conversão de prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo de primeiro grau após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, pois tal conversão depende de prévio requerimento ou representação; portanto, ainda que o habeas corpus não fosse conhecido em face do enunciado regimentar, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para suspender os efeitos da conversão e assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade, ressalvadas hipóteses legais de nova decretação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para suspender os efeitos da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade, ressalvadas hipóteses legais.

Orders

  • Suspender os efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva, assegurando ao paciente o direito de aguardar em liberdade, ressalvadas a possibilidade de nova decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP desde que precedidas de requerimento, ou hipótese de cumprimento de pena por...
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem.