HC 622662 - DECISAO

HC 622662 - DECISAO

A ordem foi denegada porque: (i) a alegação sobre a fundamentação da conversão do flagrante em prisão preventiva não foi objeto de decisão no acórdão impugnado, configurando supressão de instância e impedindo conhecimento da questão; (ii) a extrapolação do prazo de 90 dias para revisão, por si só, não torna a custódia ilegal, sendo necessária valoração casuística e observando-se que houve revisão judicial; (iii) a gravidade concreta dos fatos (apreensão de 580g de drogas, balança de precisão, material de embalagem) e a existência de mandado de prisão em outro processo demonstram a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da preventiva.

Parties
Impetrante: RAFAEL DO SANTOS BRANDÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Prisão Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

RAFAEL DO SANTOS BRANDÃO

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 Extrapolação do prazo de 90 dias para revisão da prisão preventiva (art. 316, par. único, CPP)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque: (i) a alegação sobre a fundamentação da conversão do flagrante em prisão preventiva não foi objeto de decisão no acórdão impugnado, configurando supressão de instância e impedindo conhecimento da questão; (ii) a extrapolação do prazo de 90 dias para revisão, por si só, não torna a custódia ilegal, sendo necessária valoração casuística e observando-se que houve revisão judicial; (iii) a gravidade concreta dos fatos (apreensão de 580g de drogas, balança de precisão, material de embalagem) e a existência de mandado de prisão em outro processo demonstram a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.