HC 676462 - DECISAO

HC 676462 - DECISAO

Indefere-se a liminar com fundamento na Súmula n. 691 do STF e na inexistência de ilegalidade manifesta, pois a decisão de pronúncia e o decreto preventivo explicitaram motivos suficientes para a manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, motivo econômico, emprego de arma, repercussão e risco de fuga), nos termos dos arts. 312 e 413, §3º do CPP, não sendo cabível o conhecimento nesta instância contra decisão monocrática de relator.

Parties
Paciente: José Eduardo Pinto; Co Ré: Jurema de Fátima Pinto Proença; Autoridade Apontada Como Coatora/órgão De Origem: MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itapeva - processo nº 1500070-22.2020.8.26.0622
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Competência Para Conhecer Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Competência Para Conhecer Habeas Corpus Súmula 691 STF Pronúncia

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Parties

José Eduardo Pinto

Paciente

Jurema de Fátima Pinto Proença

Co Ré

MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itapeva - processo nº 1500070-22.2020.8.26.0622

Autoridade Apontada Como Coatora/órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF ao controle de liminares

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar com fundamento na Súmula n. 691 do STF e na inexistência de ilegalidade manifesta, pois a decisão de pronúncia e o decreto preventivo explicitaram motivos suficientes para a manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, motivo econômico, emprego de arma, repercussão e risco de fuga), nos termos dos arts. 312 e 413, §3º do CPP, não sendo cabível o conhecimento nesta instância contra decisão monocrática de relator.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se