HC 669283 - DECISAO

HC 669283 - DECISAO

Houve demonstração de indícios suficientes de autoria e risco concreto à ordem pública decorrente da reiteração delitiva e de processos em curso (incluindo revogação anterior de prisão domiciliar), de modo que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada; a gravidez da paciente, diante das circunstâncias excepcionais apontadas, não autorizou a substituição por prisão domiciliar nem a revogação da preventiva; portanto, nega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MILENA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Requisitos Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Controle De Constitucionalidade (habeas Corpus) Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

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Parties

MILENA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 direito à prisão domiciliar por gravidez
  3. 3 presença de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Houve demonstração de indícios suficientes de autoria e risco concreto à ordem pública decorrente da reiteração delitiva e de processos em curso (incluindo revogação anterior de prisão domiciliar), de modo que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada; a gravidez da paciente, diante das circunstâncias excepcionais apontadas, não autorizou a substituição por prisão domiciliar nem a revogação da preventiva; portanto, nega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem
  • Publique-se. Intimem-se.