HC 657609 - DECISAO

HC 657609 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em dados concretos (art. 312 do CPP), ante a apreensão de entorpecentes, valores em espécie, instrumentos indicativos de tráfico e maus antecedentes, e eventual reexame de autoria e materialidade demandaria procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO GADELHA DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (proferida Pelo Stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO GADELHA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em dados concretos (art. 312 do CPP), ante a apreensão de entorpecentes, valores em espécie, instrumentos indicativos de tráfico e maus antecedentes, e eventual reexame de autoria e materialidade demandaria procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.