HC 674794 - DECISAO

HC 674794 - DECISAO

Por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — peça essencial para aferir o alegado constrangimento ilegal — e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Indefição Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Indefição Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência da peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) impedindo a análise do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída nas impetrações de habeas corpus em razão de sua natureza urgente
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — peça essencial para aferir o alegado constrangimento ilegal — e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.