RHC 145359 - DECISAO

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Dando provimento ao recurso ordinário, o Tribunal substituiu a prisão preventiva pela domiciliar tendo em vista que a ré é mãe de criança menor de 12 anos, é primária, não responde por crimes violentos, não há indícios de que o menor tenha sido exposto aos atos de venda, parte dos objetos ilícitos estava escondida, o tempo de prisão reduziu o risco de reiteração e há parecer favorável do MPF, sendo possível aplicar art. 318-A do CPP e medidas cautelares alternativas; manteve-se a possibilidade de restabelecimento da custódia em caso de violação ou superveniência de situação que a justifique.

Parties
Recorrente: TATIA CILENE MORAES SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (acórdão)
Outcome
Provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva pela domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proteção À Criança
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proteção À Criança

Case Brief

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Parties

TATIA CILENE MORAES SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (arts. 318-A e 318-B do CPP)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao exame da tese defensiva

Ratio Decidendi

Dando provimento ao recurso ordinário, o Tribunal substituiu a prisão preventiva pela domiciliar tendo em vista que a ré é mãe de criança menor de 12 anos, é primária, não responde por crimes violentos, não há indícios de que o menor tenha sido exposto aos atos de venda, parte dos objetos ilícitos estava escondida, o tempo de prisão reduziu o risco de reiteração e há parecer favorável do MPF, sendo possível aplicar art. 318-A do CPP e medidas cautelares alternativas; manteve-se a possibilidade de restabelecimento da custódia em caso de violação ou superveniência de situação que a justifique.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva pela domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da denunciada pela prisão domiciliar, sem prejuízo de sua substituição ou de fixação de outras medidas cautelares menos aflitivas que o Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, e de restabelecimento da custódia mais gravosa em caso de violação das providências alternativas...
  • Publique-se e intimem-se.