HC 669671 - DECISAO

HC 669671 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação ex officio; a instância de origem não enfrentou a questão dos requisitos da prisão preventiva em razão de reiteração de pedido, de modo que o STJ não pode apreciar a matéria sem haver supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, o Tribunal de origem demonstrou que o processo está em curso normal, próximo ao encerramento, e que parte do atraso decorreu de apresentação tardia da defesa, não caracterizando constrangimento ilegal; por tais motivos, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR ALEXANDRE DIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2277048-22.2020.8.26.000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Arma Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR ALEXANDRE DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2277048-22.2020.8.26.000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na custódia provisória

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação ex officio; a instância de origem não enfrentou a questão dos requisitos da prisão preventiva em razão de reiteração de pedido, de modo que o STJ não pode apreciar a matéria sem haver supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, o Tribunal de origem demonstrou que o processo está em curso normal, próximo ao encerramento, e que parte do atraso decorreu de apresentação tardia da defesa, não caracterizando constrangimento ilegal; por tais motivos, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.