RHC 139716 - DECISAO
Verificou-se que as razões apresentadas pelo juízo de origem — notadamente a reiteração delitiva, a gravidade concreta do crime e o modus operandi — constituem fundamentação contemporânea e idônea nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; por isso, não há constrangimento ilegal e o recurso foi desprovido.
- Parties
- Paciente: LUCAS SILVA LOURENÇO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento E Denegação Do Recurso
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Periculosidade, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva
Case Brief
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Parties
LUCAS SILVA LOURENÇO
Paciente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento E Denegação Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência alegada de contemporaneidade da prisão preventiva
- 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 adequação de medidas cautelares alternativas diante da reiteração delitiva
Ratio Decidendi
Verificou-se que as razões apresentadas pelo juízo de origem — notadamente a reiteração delitiva, a gravidade concreta do crime e o modus operandi — constituem fundamentação contemporânea e idônea nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; por isso, não há constrangimento ilegal e o recurso foi desprovido.
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