RHC 148296 - DECISAO

RHC 148296 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque não se comprovou ilegalidade pela ausência de audiência de custódia, mormente tendo sido oportunizada manifestação prévia da defesa e diante da excepcionalidade da pandemia; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão de indícios de atuação do recorrente como integrante da organização criminosa GDE e de existência de outro procedimento por crime similar; e não há excesso de prazo, pois a instrução tramita regularmente e encontra‑se em fase final, aguardando laudo pericial.

Parties
Recorrente: ANDRÉ FERNANDES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
recurso denegado / nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Organização Criminosa

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Parties

ANDRÉ FERNANDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ausência de audiência de custódia
  2. 2 ausência de fundamentos suficientes para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque não se comprovou ilegalidade pela ausência de audiência de custódia, mormente tendo sido oportunizada manifestação prévia da defesa e diante da excepcionalidade da pandemia; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão de indícios de atuação do recorrente como integrante da organização criminosa GDE e de existência de outro procedimento por crime similar; e não há excesso de prazo, pois a instrução tramita regularmente e encontra‑se em fase final, aguardando laudo pericial.

Court Disposition

recurso denegado / nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique‑se.