HC 647240 - DECISAO

HC 647240 - DECISAO

Indeferimento do pedido de reconsideração por ser inadmissível sua conversão em agravo regimental (art. 258 do RISTJ), pela necessidade de análise aprofundada dos elementos de convicção no julgamento definitivo e pela impossibilidade de apreciação de inovação processual.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO SCHOMA CASTANHARI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público da comarca de Palmital-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (indeferido)
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pedido De Reconsideração, Liminar Em Habeas Corpus, Inovação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pedido De Reconsideração Liminar Em Habeas Corpus Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO SCHOMA CASTANHARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público da comarca de Palmital-PR

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de prisão preventiva após manifestação do Ministério Público pela sua revogação
  2. 2 Admissibilidade de agravo regimental contra decisão que aprecia pedido de liminar em writ
  3. 3 Admissibilidade de novas alegações em pedido de reconsideração que não constem da peça inicial

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de reconsideração por ser inadmissível sua conversão em agravo regimental (art. 258 do RISTJ), pela necessidade de análise aprofundada dos elementos de convicção no julgamento definitivo e pela impossibilidade de apreciação de inovação processual.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.