HC 631835 - DECISAO

HC 631835 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória que agregou novos fundamentos ao decreto prisional primitivo (risco concreto de reiteração criminosa e motivação fútil), de modo que a análise desses novos fundamentos deve ser promovida pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; além disso, a alegação de excesso de prazo ficou superada pela prolação da sentença, nos termos da Súmula n.52/STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Sentença Condenatória Superveniente, Requisitos Da Prisão Cautelar, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Sentença Condenatória Superveniente Requisitos Da Prisão Cautelar Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL SILVA MUNIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão após sentença condenatória que agregou novos fundamentos
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória que agregou novos fundamentos ao decreto prisional primitivo (risco concreto de reiteração criminosa e motivação fútil), de modo que a análise desses novos fundamentos deve ser promovida pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; além disso, a alegação de excesso de prazo ficou superada pela prolação da sentença, nos termos da Súmula n.52/STJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.