RHC 149528 - DECISAO

RHC 149528 - DECISAO

Parties
Impetrante: DIEGO VANDERLUCIO SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Penal, Reiteração De Pedido, Guia De Execução Definitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Penal Reiteração De Pedido Guia De Execução Definitiva

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Parties

DIEGO VANDERLUCIO SANTOS COSTA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Expedição de guia de execução definitiva sem cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já deduzido em outro writ
  3. 3 Compatibilidade de prisão preventiva com sentença que fixa regime semiaberto