RHC 149552 - DECISAO

RHC 149552 - DECISAO

Não conhecer das alegações sobre fundamentação da prisão preventiva e medidas cautelares por se tratar de reiteração que implicaria supressão de instância; e, quanto ao alegado excesso de prazo, reconhecer que a instrução criminal estava encerrada, aplicando-se a Súmula n. 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo ficou superada, impondo o não provimento do recurso.

Parties
Recorrente: TELMO LUIZ DE ARRUDA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Análise Do Mérito Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Receptação, Associação Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Receptação +2 more

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Parties

TELMO LUIZ DE ARRUDA MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Análise Do Mérito Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão processual
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer das alegações sobre fundamentação da prisão preventiva e medidas cautelares por se tratar de reiteração que implicaria supressão de instância; e, quanto ao alegado excesso de prazo, reconhecer que a instrução criminal estava encerrada, aplicando-se a Súmula n. 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo ficou superada, impondo o não provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.