RHC 138844 - DECISAO

RHC 138844 - DECISAO

Houve decretação da prisão preventiva com fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata do delito (tráfico) e na quantidade apreendida; inexistindo elementos concretos nos autos que demonstrem o periculum libertatis previsto no art. 312 do CPP, a custódia cautelar é ilegal, devendo ser revogada e o paciente solto, ressalvada a fixação de medidas cautelares alternativas devidamente motivadas ou nova prisão por fato superveniente.

Parties
Recorrente: PAULO BRUNO LIMA EUGÊNIO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (confirmação De Liminar E Julgamento Do Recurso)
Outcome
recurso provido; liminar confirmada; ordem de soltura determinada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PAULO BRUNO LIMA EUGÊNIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (confirmação De Liminar E Julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta versus genérica para decretação de prisão preventiva
  3. 3 capacidade da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

Houve decretação da prisão preventiva com fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata do delito (tráfico) e na quantidade apreendida; inexistindo elementos concretos nos autos que demonstrem o periculum libertatis previsto no art. 312 do CPP, a custódia cautelar é ilegal, devendo ser revogada e o paciente solto, ressalvada a fixação de medidas cautelares alternativas devidamente motivadas ou nova prisão por fato superveniente.

Court Disposition

recurso provido; liminar confirmada; ordem de soltura determinada

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ratificando a liminar, determinando a soltura do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato...