HC 632900 - DECISAO

HC 632900 - DECISAO

O habeas corpus foi parcialmente prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória; no que resta, a ordem foi denegada porque a manutenção da custódia encontra novo título na sentença condenatória (art. 387, parágrafo único, CPP) e não houve demonstração suficiente de riscos concretos relacionados à pandemia ou de fundamentos que autorizassem a mitigação da restrição de liberdade; ademais, a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada pela prolação da sentença (Súmula 52/STJ).

Parties
Paciente: NATHANAEL BONETTI DOS REIS; Corréu: CRYSTIAN JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus parcialmente prejudicado e, no restante, denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Sentença Condenatória Como Novo Título, Tentativa De Latrocínio
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Recomendação N.62/2020 Do CNJ Sentença Condenatória Como Novo Título Tentativa De Latrocínio

Case Brief

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Parties

NATHANAEL BONETTI DOS REIS

Paciente

CRYSTIAN JESUS DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeito da sentença condenatória como novo título para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória; no que resta, a ordem foi denegada porque a manutenção da custódia encontra novo título na sentença condenatória (art. 387, parágrafo único, CPP) e não houve demonstração suficiente de riscos concretos relacionados à pandemia ou de fundamentos que autorizassem a mitigação da restrição de liberdade; ademais, a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada pela prolação da sentença (Súmula 52/STJ).

Court Disposition

habeas corpus parcialmente prejudicado e, no restante, denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.