HC 675780 - DECISAO

HC 675780 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituição de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; alternativamente, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP e na Lei n. 11.340/2006, diante da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, potencial reiteração delitiva, gravidade concreta dos fatos (ameaça com faca, agressões na presença de criança) e insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.

Parties
Paciente: SILVIO ANDERLEI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Excesso De Prazo +3 more

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Parties

SILVIO ANDERLEI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituição de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; alternativamente, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP e na Lei n. 11.340/2006, diante da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, potencial reiteração delitiva, gravidade concreta dos fatos (ameaça com faca, agressões na presença de criança) e insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se